1. Identificação e objeto
Estes Termos Gerais de Uso (“Termos Gerais”) disciplinam o acesso e a utilização dos ambientes digitais, sites institucionais, sistemas, plataformas, aplicativos, interfaces, APIs, conteúdos e demais recursos disponibilizados sob a marca Tech STA, diretamente ou por meio de suas soluções.
Para fins destes Termos, “Tech STA” designa a Tech STA LTDA, e “Usuário” designa qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize, contrate, teste ou interaja com os serviços.
Termos específicos, propostas comerciais, ordens de serviço, planos, políticas ou anexos poderão complementar estes Termos. Em caso de conflito, prevalecerá a regra especial para a matéria e para o produto correspondente, respeitada a legislação cogente.
2. Aceitação, capacidade e representação
O acesso ou uso dos serviços importa ciência destes Termos quando a natureza do ambiente permitir uso sem cadastro. Nas hipóteses em que houver contratação, criação de conta, ativação de funcionalidade, integração ou manifestação eletrônica de aceite, o Usuário declara ter lido e compreendido o instrumento aplicável.
Quem atua em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. A Tech STA poderá solicitar comprovação de identidade, representação ou legitimidade quando necessário para segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal ou proteção de direitos.
3. Conta, credenciais e segurança
Quando o serviço exigir conta, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais sob sigilo e adotar controles compatíveis com o risco de sua operação.
- credenciais são pessoais ou vinculadas ao perfil autorizado e não devem ser compartilhadas fora das hipóteses expressamente admitidas pelo serviço;
- o Usuário deve comunicar prontamente suspeita de uso indevido, comprometimento de acesso ou incidente relacionado à sua conta;
- a Tech STA poderá adotar autenticação adicional, limitação de sessão, revogação de tokens, bloqueios preventivos e outras medidas de segurança razoáveis.
Atos praticados mediante credenciais válidas poderão ser atribuídos à conta correspondente, sem prejuízo da apuração de fraude, comprometimento ou uso não autorizado.
4. Uso permitido e deveres do Usuário
Os serviços devem ser utilizados de maneira lícita, compatível com sua finalidade, documentação técnica e direitos de terceiros. O Usuário é responsável pelos dados, comandos, conteúdos, cadastros, integrações e operações que inserir ou executar nos ambientes sob seu controle.
É vedado utilizar os serviços para fraude, violação de direitos, distribuição maliciosa de código, tentativa de acesso não autorizado, exploração abusiva de recursos, comprometimento de segurança, envio massivo ilícito, violação de propriedade intelectual ou qualquer finalidade proibida pela legislação aplicável.
A Tech STA poderá limitar, suspender ou bloquear tecnicamente comportamentos que representem risco relevante à plataforma, a terceiros ou à integridade dos serviços, observadas a proporcionalidade, a boa-fé e as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
5. Evolução, manutenção e disponibilidade
Serviços de software são evolutivos. A Tech STA poderá corrigir falhas, atualizar interfaces, alterar componentes, introduzir ou descontinuar funcionalidades e executar manutenções necessárias à segurança, estabilidade, desempenho, adequação legal ou evolução tecnológica.
Quando uma alteração produzir impacto material em obrigação contratada, serão observados os instrumentos comerciais aplicáveis e, quando cabível, comunicação prévia razoável. Indisponibilidades causadas por serviços de terceiros, internet, energia, infraestrutura local, dispositivos, sistemas operacionais ou eventos fora do controle razoável da Tech STA serão tratadas conforme o regime aplicável ao produto e eventual SLA específico.
6. Integrações e serviços de terceiros
Alguns recursos podem depender de provedores, bancos, gateways, serviços de nuvem, mensageria, impressão, comunicação, APIs ou outras tecnologias de terceiros. A integração técnica não significa que a Tech STA controle a disponibilidade, política comercial, segurança externa ou decisões independentes desses terceiros.
Quando o Usuário habilitar uma integração, deverá observar também os termos e requisitos do terceiro correspondente. A Tech STA não assume obrigações próprias do terceiro, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas por seus próprios atos.
7. Propriedade intelectual e licença de uso
Software, código, documentação, interfaces, identidade visual, marcas, desenhos, fluxos, textos, bases estruturadas, materiais técnicos e demais ativos intelectuais da Tech STA são protegidos pela legislação aplicável e permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
Salvo disposição escrita em contrário, a contratação de um serviço concede ao Usuário licença limitada, revogável nos termos do contrato, não exclusiva, não transferível e restrita ao uso legítimo da solução durante o período autorizado. Não há transferência de titularidade do software ou de seus elementos proprietários.
Regras detalhadas constam da Política de Propriedade Intelectual.
8. Dados, conteúdo e registros eletrônicos
Os dados inseridos pelo Usuário permanecem submetidos ao regime jurídico aplicável, aos papéis de cada agente e aos termos específicos do produto. O Usuário declara possuir base jurídica, autorização ou legitimidade necessária para inserir e tratar informações de terceiros nos serviços sob sua gestão.
Logs, registros de autenticação, trilhas de auditoria, confirmações eletrônicas, versões de documentos e evidências técnicas poderão ser mantidos para segurança, execução contratual, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, nos limites da legislação aplicável.
9. Comunicações eletrônicas
Notificações operacionais, contratuais, de segurança ou relacionadas à conta poderão ser realizadas por e-mail, painel do sistema, aviso in-app, mensagem para canal cadastrado ou outro meio eletrônico adequado. O Usuário é responsável por manter atualizados seus canais de contato.
Comunicações que exijam forma específica por lei ou contrato observarão a formalidade correspondente.
10. Suspensão e encerramento
A Tech STA poderá suspender acesso em caso de risco de segurança, fraude aparente, violação material destes Termos, inadimplemento quando contratualmente previsto, determinação legal ou necessidade técnica urgente. Sempre que possível e compatível com o risco, será adotada medida proporcional e reversível.
O encerramento da relação seguirá o contrato, plano ou termo específico aplicável, inclusive quanto a prazos, exportação, retenção e exclusão de dados, cobranças pendentes e obrigações sobreviventes.
11. Garantias e responsabilidade
A Tech STA compromete-se a empregar diligência técnica compatível com a natureza dos serviços e com as obrigações assumidas. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser validamente afastada pela legislação.
Na máxima extensão permitida pelo ordenamento jurídico, a Tech STA não responderá por danos decorrentes exclusivamente de uso contrário à documentação, credenciais comprometidas por culpa do Usuário, alterações não autorizadas, infraestrutura local inadequada, atos de terceiros independentes ou eventos de força maior, quando inexistente conduta imputável à Tech STA.
Eventuais limitações quantitativas de responsabilidade serão tratadas nos instrumentos específicos de contratação e somente produzirão efeitos dentro dos limites admitidos pela legislação aplicável, preservados direitos indisponíveis e normas de proteção do consumidor quando incidentes.
12. Indenização por conduta do Usuário
Sem prejuízo das regras legais de responsabilidade, o Usuário deverá reparar prejuízos comprovadamente causados por sua conduta ilícita, violação contratual, conteúdo indevido ou uso não autorizado dos serviços, quando presentes os pressupostos jurídicos de responsabilização.
13. Força maior e eventos externos
Nenhuma parte será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade de cumprimento decorrente de evento inevitável e alheio ao seu controle razoável, na extensão em que o evento efetivamente impedir a obrigação, sem prejuízo do dever de mitigar impactos e restabelecer o cumprimento quando possível.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos possuem versão identificável. Alterações materiais serão publicadas com nova versão e data de vigência. Quando a natureza da mudança ou a legislação exigir novo aceite, o sistema ou o produto correspondente poderá solicitar manifestação expressa antes da continuidade de determinada utilização.
A Tech STA mantém política própria de versionamento e histórico, disponível na Política de Versionamento Jurídico.
15. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão, sempre que adequado, solução de boa-fé por meio dos canais oficiais antes da adoção de medidas contenciosas.
Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro competente da sede da Tech STA, sem prejuízo de convenção específica. Esta cláusula não restringe foro obrigatório, competência legal, direito do consumidor ou outro direito que não possa ser afastado por acordo.
16. Disposições finais
A nulidade ou inexigibilidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas na maior extensão permitida. A tolerância a descumprimento não constitui renúncia permanente. Títulos e resumos servem à organização e não limitam o conteúdo das cláusulas.
Este documento integra a Central Jurídica Tech STA e deve ser interpretado em conjunto com políticas, anexos e termos específicos aplicáveis ao serviço utilizado.
Identificação da versão
Documento: Termos Gerais de Uso
Versão: 2026.08.1
Publicação: 24/08/2026
Vigência: 24/08/2026
A integridade do conteúdo normativo desta versão é identificada pelo SHA-256 acima e pelo manifesto público da Central Jurídica.